A CACBR informa aos CACs de todo o Brasil o NOVO entendimento oficial da Polícia Federal sobre a transferência de armas entre acervos (Tiro Desportivo, Caça e Coleção) de mesma titularidade.
Conforme despacho encaminhado a todas as unidades de controle de CACs do país, a Polícia Federal estabeleceu que:
🔹 Quando a arma já está regularmente registrada em nome do CAC, a transferência entre seus próprios acervos de Tiro Desportivo, Caça e Coleção:
✔ não configura nova aquisição;
✔ é considerada mera atualização/alteração cadastral;
✔ não exige reapresentação de certidões e laudos de tiro/psicotécnico;
✔ trata-se apenas de ajuste interno dentro dos acervos do mesmo titular.
Em síntese, se a arma já pertence ao CAC, ela pode ser transferida entre seus próprios acervos de Tiro, Caça ou Coleção.
🔴 Ponto de atenção obrigatório
A transferência deve respeitar os limites legais de quantidade de armas em cada acervo, conforme o Decreto nº 11.615/2023 e a IN nº 311/2025-DG/PF.
Ou seja, o CAC pode transferir armas entre seus acervos, desde que o acervo de destino permaneça dentro do limite permitido pela legislação vigente.
Exemplo:
– Se o acervo de tiro do atirador nível 1 permite até 4 armas e já possui esse quantitativo, não será possível transferir outra arma de caça ou coleção para esse acervo, pois ultrapassaria o limite legal.
📌 Síntese objetiva
– Não é nova aquisição
– É mera atualização cadastral
– Não exige nova instrução documental
– Pode transferir entre os acervos de Tiro, Caça ou Coleção do mesmo titular
– Deve respeitar os limites legais de armas por acervo
A CACBR segue acompanhando e divulgando os atos oficiais de interesse dos CACs com responsabilidade e precisão normativa. A Policia Federal havia publicado um oficio e em seguida publicou outro com correções.
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